Política de Privacidade e Termos de Uso

Aplicativo: Mais Você Cidadão
Desenvolvido por: Câmara Municipal de Ariquemes em parceria com o portal Mais Você
Última atualização: 22 de novembro de 2025

1. Sobre o Aplicativo

O Mais Você Cidadão é o canal oficial de comunicação direta entre a população de Ariquemes-RO e a Câmara Municipal. Foi criado para promover transparência, democracia participativa e eficiência no atendimento, alinhado às melhores práticas de governança digital e em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2. Funcionalidades Principais

• Fale Conosco Personalizado – Escolha entre 4 tipos de manifestação:
  • Elogio – Reconheça ações positivas;
  • Sugestão – Proponha ideias e melhorias;
  • Simplifique – Combata a burocracia excessiva;
  • Reclamação – Registre problemas para solução rápida.
• Envio fácil de mensagens com anexo de fotos, documentos e áudios;
• Acompanhamento em tempo real com código de protocolo e notificações push;
• Integração total com Portal da Transparência, e-SIC, Ouvidoria, enquetes, transmissão ao vivo das sessões e consulta de leis;
• Interface intuitiva e acessível a todos os públicos.

3. Aceitação dos Termos

Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Mais Você Cidadão, você declara que leu, compreendeu e aceita integralmente esta Política de Privacidade e os Termos de Uso. Caso não concorde, desinstale o aplicativo imediatamente.

4. Dados Pessoais Coletados

Coletamos apenas os dados estritamente necessários:

• Dados opcionais de identificação: nome completo, e-mail, telefone e endereço (você pode enviar manifestações de forma anônima);
• Conteúdo da manifestação: tipo (Elogio/Sugestão/Simplifique/Reclamação), descrição, fotos, documentos, áudios e localização aproximada (se autorizada);
• Dados técnicos automáticos: modelo do dispositivo, versão do SO, endereço IP, horário de acesso e identificador único do dispositivo (para segurança e auditoria).

Não coletamos dados sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos).

5. Finalidade do Tratamento dos Dados

• Receber, registrar e dar andamento às manifestações dos cidadãos;
• Permitir o acompanhamento em tempo real do protocolo;
• Enviar notificações sobre atualizações e respostas;
• Melhorar continuamente o aplicativo e os serviços da Câmara;
• Cumprir obrigações legais (Lei de Acesso à Informação, Marco Civil da Internet, LGPD).

6. Compartilhamento de Dados

Os dados são compartilhados apenas com:

• Equipe técnica e gabinetes da Câmara Municipal de Ariquemes;
• Órgãos de controle ou autoridades judiciais/polícia, quando houver determinação legal.

Nunca vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados.

7. Permissões Solicitadas

• Localização → Opcional – para marcar o local exato da demanda (você pode digitar o endereço manualmente);
• Câmera e armazenamento → Opcional – para anexar fotos e documentos;
• Microfone → Opcional – para envio de áudio;
• Notificações → Opcional – para avisos sobre seu protocolo;
• Internet → Necessária para funcionamento.

8. Direitos do Titular dos Dados (LGPD)

Você tem direito a, a qualquer momento:

• Acessar, corrigir ou atualizar seus dados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação;
• Revogar consentimento;
• Solicitar portabilidade;
• Apresentar reclamação à ANPD.

Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
E-mail: dpo@ariquemes.ro.leg.br
Endereço: Câmara Municipal de Ariquemes – Av. Tancredo Neves, 2162 – Setor Institucional – Ariquemes/RO – CEP 76.870-536

9. Segurança e Armazenamento

Utilizamos criptografia, firewalls e controles de acesso. Os dados são armazenados em servidores próprios da Câmara e em provedores de nuvem certificados com a LGPD e ISO 27001.

10. Prazo de Conservação

As manifestações e dados associados são mantidos pelo prazo legal de guarda de documentos públicos (conforme Lei nº 8.159/1991 e decreto municipal) ou até solicitação de eliminação, quando não houver obrigação legal de retenção.

11. Responsabilidades do Usuário

Ao usar o aplicativo, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras;
• Não utilizar o app para fins ilícitos, difamação, calúnia, ameaças ou discurso de ódio;
• Respeitar a legislação brasileira vigente.

Manifestações indevidas serão arquivadas e, se necessário, encaminhadas às autoridades competentes.

12. Limitação de Responsabilidade

O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”. A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias ou danos indiretos decorrentes do uso.

13. Atualizações

Esta política poderá ser atualizada. A versão vigente será sempre exibida no aplicativo com a data de atualização.

14. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes/RO, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões decorrentes deste documento.